E o Governo Federal ainda cobra tarifa de um prêmio ganho por brasileiros no exterior ...

Depois de 5 meses de enrolação e um imposto de IMPORTAÇÃO de quase 3 mil reais (isso mesmo, três mil reais de importação sobre um prêmio). Chegaram os troféus do Best Short Competition, fabricados pela mesma empresa que faz as estatuetas do Grammy e do Oscar. Ele é tão bonito que quase dá pra esquecer a revolta pelo Governo Federal tarifar um prêmio ganho por brasileiros no exterior.





http://www.imdb.com/title/tt3031990/?ref_=fn_al_tt_1

Muviola Filmes

Parabéns aos amigos Sérgio Lacerda e Johil Carvalho!

Tarifar um prêmio é uma coisa tão absurda que só aqui mesmo pra gente ver isso.

Esse é um absurdo tão grande como dar isenção fiscal à Fifa...    

http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2014/06/11/fifa-diz-que-nao-pediu-r-11-bi-em-isencoes-para-copa-governo-se-esquiva.htm

Como se tarifa um prêmio? Como se estipula um valor para uma premiação desse tipo? Que bizarro!

Isso aconteceu com o Grammy do Gilberto Gil.

Recentemente, quando houve o WCT no Rio de Janeiro esse ano, a Receita Federal reteu as pranchas de surf do atleta brasileiro Adriano "Mineirinho" prestes a competir, o que atrapalhou e atrasou toda a preparação do atleta.
Em 2012 ele também teve um trofeu e mais uns prêmios retidos.

A Receita é uma piada.

1) Para o governo, trazer um troféu recebido do exterior é uma "importação" como outra qualquer, pois se trata de um bem pessoal atravessando as fronteiras do país.  Logo, para os burocratas, é correto tributar também esta importação.

2) Os valores de todos os impostos são estipulados arbitrariamente e unilateralmente pelo governo — e não tem como ser diferente, pois todo e qualquer valor que seja estipulado pelo governo será inevitavelmente arbitrário, já que o real valor de algo só pode ser conhecido mediante uma troca voluntária no mercado.

3) Consentir com a existência de qualquer imposto é consentir com a ideia de que o governo é o dono não somente de todos os bens como também dos frutos do trabalho de todas as pessoas que estejam sob seus domínios.

Um Grammy já foi mais barato ...

Brincadeira só no Brasil mesmo

É!!!
Bem dizia vovó, vou morrer e não vou ver tudo nessa vida.

O que é taxado é o troféu em si, e não o prêmio, certo? Então, gostaria muito de entender o critério para fazer a tributação, pois não se trata de um produto, e portanto não vem com sua composição ou preço de venda. Ou será que essas estatuetas vem com um preço e composição junto com sua documentação?
Se não tem como saber, como será que o fiscal estabelece a taxa?
Tem alguém aqui que sabe sobre o assunto?
Abs!

Bruno da Rosa escreveu:

A Receita é uma piada.

Esse País é uma piada...

este mundo já encheu o saco...

bodhan escreveu:O que é taxado é o troféu em si, e não o prêmio, certo? Então, gostaria muito de entender o critério para fazer a tributação, pois não se trata de um produto, e portanto não vem com sua composição ou preço de venda. Ou será que essas estatuetas vem com um preço e composição junto com sua documentação?
Se não tem como saber, como será que o fiscal estabelece a taxa?
Tem alguém aqui que sabe sobre o assunto?
Abs!

Isso que eu quero saber também, qual é o critério para definir o valor. Ok, como o Boss disse, é definido pelo governo, mas com base em que? É dourado, deve ser mais caro?

Gente, se não cobrar não tem dinheiro para a educação, saúde, segurança.
(joke)

bodhan escreveu:(...) Então, gostaria muito de entender o critério para fazer a tributação

Edu Fettermann escreveu:Isso que eu quero saber também, qual é o critério para definir o valor.

É complicado ... tanto o critério quanto o valor a definir ...

Num país onde as leis só valem pra alguns ... vejam só:

Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11488.htm

(...)

Art. 38.  É concedido isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da CIDE-Combustíveis, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, incidentes na importação de:

I - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País;

II - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; e

III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.

(...)

Porém ...

IN SRF n º 15, de 2001, art. 2 º; Lei n º 6.354, de 1976

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2001/in0152001.htm

(...) títulos e troféus conquistados, possuem caráter remuneratório e, como tal, são considerados rendimentos do trabalho assalariado (...)

Mas a mais recente não sobrepõe a mais antiga, Boss?

Edu Fettermann escreveu:Mas a mais recente não sobrepõe a mais antiga, Boss?

Uma é lei federal, a outra é uma instrução normativa da Receita ...

Em ordem de hieraquia ninguém duvida que seja a lei. Mas é ingenuidade entender que a lei diz tudo. Nem sempre seus dispositivos são claros para aplicação. De forma que o executivo se quiser aplicá-la deve fazer decretos que esclareçam pontos controvertidos e não muito claros sobre o que deve ser feito. E quando o decreto não é muito claro atos normativos de menor hierarquia podem complementar seu sentido. O decreto e a Instrução Normativa devem apenas explicar a lei no que ela não tem de claro. Mas jamais contrariá-la no que esta é clara. Se alguém entender que atos inferiores a lei estão contrariando a lei e não a explicando e os modos de aplicá-la deve ir ao Judiciário que dará a correta interpretação da lei, afastando a dos decretos, portarias e instruções normativas.

Sobre esse assunto, para as Copas (Confederações e do Mundo), foi necessária uma Lei (força maior) para estabelecer exceções à instrução normativa:

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/2010/lei12350.htm

Entre outras providências, estabelece isenções para os troféus dos torneios ...

Tem é que brigar ... olha esse caso:

Brasileiro tem isenção do imposto de importação para todas as suas compras

Conheça Julio Benatti, o primeiro brasileiro que através do pedido de indébito conseguiu ter isenção do imposto de importação para todas as suas compras abaixo de US$100,00!

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Ainda não sabe fazer o pedido de indébito?

Clique aqui para aprender!

http://www.suplementeimportados.com.br/movimento-contra-taxas-abusivas-da-receita-federal/