É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

pra quem já teve problemas com tributação

http://www.tecmundo.com.br/governo/49800-e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas.htm

Eu havia postado um video sobre isso aqui:
https://www.contrabaixobr.com/t30582-liminar-cumprida-pelos-correios-retirando-produto-sem-pagamento-do-imposto-de-importacao

mas bem legal essa matéria também, pena que os links para baixar os modelos em docx para requerer o direito estão quebrados.

Eu já havia lido esse texto... sinceramente, se é lei acho que não haveria necessidade de contestar através documentos.

engraçado é que é lei assinada pelo FIGUEIREDO...
Será que já não tem nada que sobreponha essa lei de lá pra ca?

Que eu sabia, qualquer compra internacional independente do valor, enviada de uma pessoa jurídica ou para um pessoa jurídica podia ser taxada no regime de amostragem.

E qualquer encomenda abaixo de 50 dolares de pessoa fisica para pessoa fisica ficaria livre da taxa.

Stormbringer escreveu:engraçado é que é lei assinada pelo FIGUEIREDO...(...)

Leia, atentamente, o conteúdo doss links abaixo:

#Figueiredo
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm

#Collor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93

#Sarney
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1

#FHC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/843.htm

PS: O que tá riscado, não está valendo ... (teoricamente)

A inspetora-chefe da Receita Federal em Curitiba, Cláudia Regina Thomaz, explica que muitos brasileiros acreditam que comprando em sites no exterior, eles não vão pagar impostos sobre as mercadorias importadas, porém, isso não é verdade, e, quando tributada, elas podem ter preços similares aos aplicados no Brasil. “Se o consumidor compra de qualquer pessoa jurídica no exterior, ele está sujeito a tributação de importação. Mesmo se uma pessoa física enviar um produto que custe mais de 50 dólares, quem recebe o bem no Brasil vai ter que pagar”
Fonte: http://www.dzai.com.br/blogconsumidor/blog/blogconsumidor?tv_pos_id=113236

Não há dúvida que um decreto lei, se não foi "derrubado" ou substituído por alguma "lei" vale mais do que uma portaria ou em uma instrução normativa da Receita Federal. É questão constitucional, com a palavra, advogados.

Algum advogado de plantão pra orientar a galera?

Lei > Instrução Normativa, Portaria Ministerial, etc.


No ordenamento jurídico, existe hierarquia, que todas as normas obedecem, e lei federal está abaixo, somente, das normas constitucionais.
Logo, a Receita "se faz de doida" pra aplicar seus próprios normativos, ou normativos ministeriais, o que é ilegal.


Fazendo uma analogia com futebol, é como aquela polêmica do Fluminense vs. Portuguesa. A lei dizia que uma publicação/decisão/julgamento só tem efeito válido após a publicação no site da CBF. Já a regra da competição, dizia que bastava dar ciência ao clube (ou coisa do tipo).

Lei > Regra de campeonato.

Mas, como o órgão está cometendo uma ilegalidade (pelo que estamos vendo nas leis coladas aqui), até que haja um ato que oriente a Receita a fazer o correto cumprimento do que consta na lei, o "prejudicado" deve entrar na justiça pra garantir o cumprimento.

Quem quiser mais sobre o juridiquês: http://rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/112392862/e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Publicado por Rafael Costa

entusiasta do Direito e Internet

Putz! parece eu ...  

me lembrei de vcs: http://adrenaline.uol.com.br/internet/artigos/340/o-que-comprar-com-100-dolares-sem-pagar-taxas-em-sites-internacionais.html

fheliojr escreveu:me lembrei de vcs: http://adrenaline.uol.com.br/internet/artigos/340/o-que-comprar-com-100-dolares-sem-pagar-taxas-em-sites-internacionais.html

Dessa lista goste muito disso aqui, não sei pra quê, kkkkkkk.

http://dx.com/pt/p/feilite-h07nc-2-4ghz-4-ch-radio-control-ufo-with-gyro-camera-black-red-large-size-243230#.UvquW_ldWSp

^ ahahahah gostei deste drone, tb, e destes outros 2 itens:
robozinho com camera: http://dx.com/p/lt-728-4-ch-wi-fi-all-terrain-instant-display-tank-w-300kp-camera-black-6-x-aa-240215#.UvuwUIVvnzN

microscopio p/ smartphone: http://dx.com/p/200x-magnification-microscope-w-clip-for-samsung-iphone-sony-htc-tablet-pc-grey-270083#.UvuwUoVvnzN

Lembrando q não são todos os itens q tem empresas q enviam para o Brasil.

Olhei uns 3 por curiosidade e o único q consegui com envio ao Brasil foi o fone de ouvido da Apple.

cabimento de restituição destes tributos, nos últimos 5 anos:

http://bjc.uol.com.br/2014/02/11/tributarista-afirma-impostos-pagos-em-encomendas-internacionais-nos-ultimos-5-anos-podem-ser-restituidos/