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TRF4 (RS-SC-PR) bate o martelo e isenta tributação de bens de U$100

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Mensagem por Franco_bass Sáb Jun 18, 2016 10:38 am

Repúblicas do Sul, e seu respectivo órgão judiciário, TRF4, abrem precedente e em breve Brasil poderá cessar cobrança de tributação de encomendas com valor de até 100 Dólares

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/economia/noticia/2016/06/encomendas-internacionais-de-ate-us-100-serao-isentas-de-imposto-no-rio-grande-do-sul-6040553.html
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Mensagem por Raul S. Sáb Jun 18, 2016 10:44 am

tomara! s2
o que me preocupa é só isso: "Para ser válida em todo o país, a decisão precisaria passar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ser uniformizada por todas as turmas regionais dos tribunais."
=S
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